AREsp 2831078 - DECISAO

AREsp 2831078 - DECISAO

Conheço do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada é eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação nesta Corte (alínea 'a' do art.105, III, CF); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial por ausência de cotejo analítico (alínea 'c'); e a pretensão envolve reexame de fatos/provas quanto à gratuidade de justiça, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LORENZO GUSTAVO TORRES RECALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Procedimento Recursal, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Procedimento Recursal Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

LORENZO GUSTAVO TORRES RECALDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à matéria constitucional (alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada é eminentemente constitucional, sendo incabível sua apreciação nesta Corte (alínea 'a' do art.105, III, CF); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial por ausência de cotejo analítico (alínea 'c'); e a pretensão envolve reexame de fatos/provas quanto à gratuidade de justiça, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.