AREsp 2846975 - DECISAO

AREsp 2846975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 290 do CPC quanto à intimação para pagamento de custas e oportunidade de demonstrar insuficiência econômica
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC quanto ao princípio da segurança jurídica e ao contraditório
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.