AREsp 2728670 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira pela agravante, sendo vedada a alteração dessa conclusão nesta instância por implicar reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARLETE DOS SANTOS BECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Recurso desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARLETE DOS SANTOS BECKERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser mantida diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira pela agravante, sendo vedada a alteração dessa conclusão nesta instância por implicar reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita determinado pelo Tribunal de origem.