AREsp 2526726 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 23-B da Lei n. 14.230/2021 não pode ser aplicado em favor do réu; assim, devem ser respeitados os atos praticados sob a vigência da legislação anterior e aplicam-se as regras do art. 1.007 do CPC, podendo ocorrer a deserção pela não regularização do preparo.

Parties
Agravante: Shirley Lopes Pereira Barreto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Aplicabilidade Do Art. 23 B Da Lei 14.230/21, Efeito Temporal Da Legislação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Deserção Aplicabilidade Do Art. 23 B Da Lei 14.230/21 +1 more

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Parties

Shirley Lopes Pereira Barreto e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei 14.230/21 em favor do réu
  2. 2 Incidência do art. 1.007 do CPC e exigência de preparo
  3. 3 Efeito temporal da Lei 14.230/2021 e impossibilidade de retroação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 23-B da Lei n. 14.230/2021 não pode ser aplicado em favor do réu; assim, devem ser respeitados os atos praticados sob a vigência da legislação anterior e aplicam-se as regras do art. 1.007 do CPC, podendo ocorrer a deserção pela não regularização do preparo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.