AREsp 2823901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou prova documental, concluindo pela ausência de hipossuficiência, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO TADEU AOKI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Assistência Judiciária Custas Processuais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIO TADEU AOKI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou prova documental, concluindo pela ausência de hipossuficiência, matéria cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.