AREsp 2850585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODOLFO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RODOLFO FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 inadequação do recurso por vício de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo federal foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.