AREsp 2841212 - DECISAO

AREsp 2841212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos (Declaração de IR 2022, extratos e registro de bens), concluiu existir patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSIVAL JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSIVAL JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando há conformidade entre acórdão recorrido e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos (Declaração de IR 2022, extratos e registro de bens), concluiu existir patrimônio e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e o reexame dessas premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.