AREsp 2705723 - DECISAO

AREsp 2705723 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao exigir documentos para verificação da hipossuficiência, que não foram apresentados, e que existiam elementos probatórios nos autos (participação societária e rendimentos) capazes de infirmar a declaração de pobreza; a reforma do julgado implicaria revolver provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e, de pronto, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTHINE MARIA SERWY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRISTHINE MARIA SERWY MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à hipossuficiência e à reabertura de prazo
  3. 3 concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99 CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao exigir documentos para verificação da hipossuficiência, que não foram apresentados, e que existiam elementos probatórios nos autos (participação societária e rendimentos) capazes de infirmar a declaração de pobreza; a reforma do julgado implicaria revolver provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo interno e, de pronto, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e torná-la nula; conhecido o agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 144/145 (e-STJ) e tornada nula
  • Conhecido do agravo (art. 1.042, do CPC/15)