AREsp 2857445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à lei estadual é incabível em recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: ECADIL INDUSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf (analogia)
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ECADIL INDUSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Diferimento do pagamento de custas (art. 5º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a matéria relativa à lei estadual é incabível em recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.