AREsp 2615106 - DECISAO
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada com a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência, em razão da justiça gratuita, nos termos da lei.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em decisão que majorou honorários recursais
Ratio Decidendi
Acolher os embargos de declaração para integrar a decisão embargada com a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência, em razão da justiça gratuita, nos termos da lei.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos.
Orders
- Fazer constar na decisão embargada a suspensão da exigibilidade da verba relativa aos honorários de sucumbência, nos termos da lei.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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