REsp 2186615 - DECISAO

REsp 2186615 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição nem após regular intimação, o deferimento da gratuidade ou o preparo na forma exigida, havendo preclusão para a regularização, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: HELOISA BRAGA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HELOISA BRAGA RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da concessão da justiça gratuita no ato da interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo recursal após intimação e preclusão
  3. 3 exigência de guia de recolhimento e comprovante legível para evitar deserção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição nem após regular intimação, o deferimento da gratuidade ou o preparo na forma exigida, havendo preclusão para a regularização, sendo correta a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).