AREsp 2712224 - DECISAO

AREsp 2712224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela inexistência de hipossuficiência dos agravantes e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: P3S COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS; Agravante: Pedro Henrique Hernandez Facchini; Agravante: Bruno Jacob Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Omissão De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

P3S COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA E OUTROS

Agravante

Pedro Henrique Hernandez Facchini

Agravante

Bruno Jacob Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça (art. 98 CPC)
  2. 2 omissão de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu, com base nas provas constantes dos autos, pela inexistência de hipossuficiência dos agravantes e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.