AREsp 2777232 - DECISAO

AREsp 2777232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência solicitada apesar de intimação para juntada de documentos, e o reexame desse ponto implicaria analisar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ o exame de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante: ANIVALDO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIVALDO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência solicitada apesar de intimação para juntada de documentos, e o reexame desse ponto implicaria analisar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ o exame de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.