AREsp 2710401 - DECISAO

AREsp 2710401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita, conclusão cuja modificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ; Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK COSTA LINDOLFO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas iniciais ou pedido de gratuidade na petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita, conclusão cuja modificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 481/STJ; Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.