AREsp 2828752 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento da gratuidade porque a Corte de origem verificou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (DEFIS indicando entradas de R$ 3.840.899,50 e falta de documentos aptos a demonstrar incapacidade). Rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: THARGON TECNOLOGY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THARGON TECNOLOGY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da hipossuficiência econômica por pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da gratuidade porque a Corte de origem verificou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (DEFIS indicando entradas de R$ 3.840.899,50 e falta de documentos aptos a demonstrar incapacidade). Rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.