AREsp 2607327 - DECISAO

AREsp 2607327 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), havia alegações recursais genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF, não ocorreu prequestionamento de tese nova quanto ao prazo anual para suspensão (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a assistência judiciária gratuita já havia sido deferida, não exigindo renovação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Tema 675 STF, Tema 60 STJ, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renovação e eficácia da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Preclusão/deficiência de fundamentação por alegação genérica (Súmula 284 STF)
  3. 3 Suspensão de ações individuais diante de ação civil pública/macro-lide (Tema 675 STF/Tema 60 STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 675/STF e Tema 60/STJ), havia alegações recursais genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF, não ocorreu prequestionamento de tese nova quanto ao prazo anual para suspensão (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a assistência judiciária gratuita já havia sido deferida, não exigindo renovação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se