AREsp 2867227 - DECISAO

AREsp 2867227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios (prejuízo aproximado de dois milhões de reais e vultosos passivos combinados com o regime de recuperação judicial), inexistindo omissão ou obscuridade a ensejar provimento, e sendo vedado, em recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento da divergência suscitada pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PATRUS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade Na Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

PATRUS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da gratuidade de justiça com base em elementos fático-probatórios (prejuízo aproximado de dois milhões de reais e vultosos passivos combinados com o regime de recuperação judicial), inexistindo omissão ou obscuridade a ensejar provimento, e sendo vedado, em recurso especial, o reexame das provas (Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento da divergência suscitada pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.