AREsp 2868363 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pois o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO YUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ROBERTO YUNG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da justiça gratuita para afastar a deserção
  2. 2 deserção por ausência de preparo do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pois o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se