AREsp 2855636 - DECISAO

AREsp 2855636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade de justiça com base em documentos dos autos que demonstravam a ausência de hipossuficiência (investimentos e extratos), e o reexame dessa prova é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando também o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: THOMAS KELVIN ROLEMBERG BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THOMAS KELVIN ROLEMBERG BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de provas em sentido contrário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade de justiça com base em documentos dos autos que demonstravam a ausência de hipossuficiência (investimentos e extratos), e o reexame dessa prova é vedado pela Súmula 7/STJ, impossibilitando também o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.