AREsp 2798878 - DECISAO

AREsp 2798878 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, examinando-se os autos, concluiu-se que os elementos documentais (movimentações e saldo bancário e declaração de IRPF indicando patrimônio) afastam a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; ademais, eventual revisão da convicção sobre fatos dependeria de reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Ação Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento da gratuidade diante de elementos em contrário

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, examinando-se os autos, concluiu-se que os elementos documentais (movimentações e saldo bancário e declaração de IRPF indicando patrimônio) afastam a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade; ademais, eventual revisão da convicção sobre fatos dependeria de reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.