AREsp 2861519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da questão nos termos pretendidos pela recorrente pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento da questão nos termos pretendidos pela recorrente pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.