AREsp 2523367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias discutidas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a eventual reforma quanto ao deferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 23 DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES; Contrarrecorrente/advogado: ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Cooperação, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Cooperação Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA 23 DA COLÔNIA AGRÍCOLA DE VICENTE PIRES

Agravante

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ

Contrarrecorrente/advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do benefício da justiça gratuita à associação, por ausência de comprovação de hipossuficiência, violou os arts. 6º, 10 e 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Se houve erro na aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da alegada violação do princípio da cooperação
  3. 3 Se há prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias discutidas pelo tribunal de origem (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a eventual reforma quanto ao deferimento da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou o benefício da justiça gratuita