AREsp 2853651 - DECISAO

AREsp 2853651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário, além de o acórdão recorrido ter identificado documentos que indicaram rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.

Parties
Agravante: EDNA GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Re)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Re)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário, além de o acórdão recorrido ter identificado documentos que indicaram rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.