AREsp 2833757 - DECISAO

AREsp 2833757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a Corte manteve que a decisão de origem, por agir como instância soberana na valoração das provas, concluiu pela insuficiência dos documentos para comprovar hipossuficiência, razão pela qual o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; também afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários, por não se verificar litigância temerária nem existência de nova instância que justificasse aumento de honorários.

Parties
Embargante: GROW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

GROW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da documentação comprobatória da hipossuficiência
  2. 2 contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão da assistência judiciária a pessoa jurídica (art. 98 CPC e Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a Corte manteve que a decisão de origem, por agir como instância soberana na valoração das provas, concluiu pela insuficiência dos documentos para comprovar hipossuficiência, razão pela qual o reexame demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; também afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração de honorários, por não se verificar litigância temerária nem existência de nova instância que justificasse aumento de honorários.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.