AREsp 2831408 - DECISAO

AREsp 2831408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pela natureza eminentemente constitucional da questão suscitada e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de comprovação de despesas mensais diante de apresentação apenas da declaração de IRPF 2023) que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ABEL PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Hipossuficiência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), pela natureza eminentemente constitucional da questão suscitada e pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de comprovação de despesas mensais diante de apresentação apenas da declaração de IRPF 2023) que impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), além da vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.