REsp 2190245 - DECISAO

REsp 2190245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial careceu de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição, a parte apenas regularizou a representação e não o preparo, não houve pedido de gratuidade para o advogado, a parte foi devidamente intimada e o prazo peremptório expirou, aplicando-se a Súmula 187 e caracterizando-se a preclusão temporal; ademais, eventual concessão de justiça gratuita não retroagiria para isentar custas anteriores.

Parties
Embargante: AVAILTON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 187
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 187

Case Brief

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Parties

AVAILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 187 por ausência de preparo
  2. 2 alcance da justiça gratuita em relação ao patrono
  3. 3 possibilidade de recolhimento simples após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial careceu de guia de custas e comprovante de pagamento no ato de interposição, a parte apenas regularizou a representação e não o preparo, não houve pedido de gratuidade para o advogado, a parte foi devidamente intimada e o prazo peremptório expirou, aplicando-se a Súmula 187 e caracterizando-se a preclusão temporal; ademais, eventual concessão de justiça gratuita não retroagiria para isentar custas anteriores.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)