AREsp 2597717 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório juntado, afastou a condição de hipossuficiência dos agravantes (pessoa jurídica com receitas incompatíveis e pessoa natural dirigente com bens declarados), e porque a impugnação quanto ao cabimento do agravo de instrumento para emenda do valor da causa não demonstrou a urgência exigida para aplicação da teoria da taxatividade mitigada; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRM Comércio de Móveis e Utensílios Domésticos Ltda; Agravante: Mabner Zoccal Arsuffi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Para Pessoa Jurídica, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Para Pessoa Jurídica Cabimento Do Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

GRM Comércio de Móveis e Utensílios Domésticos Ltda

Agravante

Mabner Zoccal Arsuffi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa natural e a pessoa jurídica
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina emenda do valor da causa
  3. 3 Relevância da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstração de urgência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório juntado, afastou a condição de hipossuficiência dos agravantes (pessoa jurídica com receitas incompatíveis e pessoa natural dirigente com bens declarados), e porque a impugnação quanto ao cabimento do agravo de instrumento para emenda do valor da causa não demonstrou a urgência exigida para aplicação da teoria da taxatividade mitigada; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.