AREsp 2768629 - DECISAO

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O despacho que intimou o agravante a comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita tem natureza de mero expediente, sem conteúdo decisório, de modo que não constitui decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DE BARROS CARVALHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

THIAGO DE BARROS CARVALHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do despacho que intimou a parte a comprovar requisitos da justiça gratuita
  2. 2 irrecorribilidade dos despachos de mero expediente
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra despacho não decisório

Ratio Decidendi

O despacho que intimou o agravante a comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita tem natureza de mero expediente, sem conteúdo decisório, de modo que não constitui decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo agravante.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.