AREsp 2870821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita depende de valoração do acervo fático-probatório (verificação de alteração da situação financeira), o que implicaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Executada: Cleide; Parte Executada: Cleusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Hipossuficiência Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Cleide

Parte Executada

Cleusa

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita diante de renda superior a parâmetro objetivo (3,5 salários mínimos)
  2. 2 Aplicação do art. 98, caput, do CPC na análise da insuficiência de recursos
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita depende de valoração do acervo fático-probatório (verificação de alteração da situação financeira), o que implicaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.