AREsp 2733816 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: JRJ CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Case Brief
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Parties
JRJ CONSTRUÇÕES LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Legal Issues
- 1 concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
- 2 comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita, e a pretensão de reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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