AREsp 2592666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de rever a decisão que indeferiu a revogação do benefício da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de alteração da hipossuficiência da parte executada.

Parties
Agravante: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício Da Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Da Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 98 e 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de rever a decisão que indeferiu a revogação do benefício da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve comprovação de alteração da hipossuficiência da parte executada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno