AREsp 2849254 - DECISAO

O agravo conheceu-se, mas o recurso especial foi não conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados e porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem decorreu de prova documental nos autos que demonstra capacidade financeira da agravante, sendo sua revisão exigente de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: GIOVANA SILVERIO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIOVANA SILVERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial
2 comprovação da insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.