AREsp 2726634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o pagamento da taxa judiciária foi decidida pelo Tribunal estadual com base em norma local (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), o que impede a análise pelo STJ em razão da Súmula nº 280/STF.

Parties
Agravante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Taxa Judiciária, Súmula Nº 280/stf, Interpretação De Norma Local
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Taxa Judiciária Súmula Nº 280/stf Interpretação De Norma Local

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 280/STF por decisão fundada em norma local
  2. 2 Obrigação de recolhimento da taxa judiciária pelo vencido quando o vencedor é beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do art. 82, § 2º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o pagamento da taxa judiciária foi decidida pelo Tribunal estadual com base em norma local (art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), o que impede a análise pelo STJ em razão da Súmula nº 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno