AREsp 2867353 - DECISAO

AREsp 2867353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e probatória concreta a demonstrar a capacidade financeira do agravante (contracheques com vencimentos não inferiores a R$ 10.000,00 mensais, condição de servidor público, despesas e financiamento compatíveis), o que afasta a presunção de hipossuficiência; além disso, a pretensão recursal de demonstrar dissídio jurisprudencial não cumpriu o cotejo analítico exigido e, em parte, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso não conhecível.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON MARTINS FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Reexame De Provas

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Parties

EDSON MARTINS FLORENCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  2. 2 elementos suficientes nos autos para indeferir a gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação fática e probatória concreta a demonstrar a capacidade financeira do agravante (contracheques com vencimentos não inferiores a R$ 10.000,00 mensais, condição de servidor público, despesas e financiamento compatíveis), o que afasta a presunção de hipossuficiência; além disso, a pretensão recursal de demonstrar dissídio jurisprudencial não cumpriu o cotejo analítico exigido e, em parte, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.