AREsp 2856355 - DECISAO

AREsp 2856355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida tem caráter eminentemente constitucional e, ademais, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: ODETE FERRO BOCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ODETE FERRO BOCARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida tem caráter eminentemente constitucional e, ademais, o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.