AREsp 2778568 - DECISAO

AREsp 2778568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elemento autônomo e suficiente (ausência de demonstração de hipossuficiência diante de rendimentos superiores ao limite previsto na Deliberação 89/2008) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ERICK ALVES MOREIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERICK ALVES MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 consideração de rendimento líquido para fixação de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elemento autônomo e suficiente (ausência de demonstração de hipossuficiência diante de rendimentos superiores ao limite previsto na Deliberação 89/2008) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; ademais, havia óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.