REsp 2186647 - DECISAO

REsp 2186647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Recurso Especial foi declarado deserto por falta de preparo, pois não houve comprovação do recolhimento no ato de interposição nem pedido de gratuidade em favor do advogado, e o prazo para regularização era peremptório, encontrando-se precluso.

Parties
Embargante: UELITON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios, Deserção, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Honorários Advocatícios Deserção Preclusão Temporal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UELITON FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no decisum quanto à abertura de prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 se os benefícios da justiça gratuita se estendem ao patrono
  3. 3 se o recurso deveria ser declarado deserto por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Recurso Especial foi declarado deserto por falta de preparo, pois não houve comprovação do recolhimento no ato de interposição nem pedido de gratuidade em favor do advogado, e o prazo para regularização era peremptório, encontrando-se precluso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Declara-se deserto o Recurso Especial por ausência de preparo, com aplicação da Súmula n. 187 do STJ.