AREsp 2793614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios (patrimônio do espólio composto por ações de elevado valor e imóveis), concluiu pela ausência de insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Espólio, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil (sucessões) Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Espólio Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a espólio
  2. 2 presunção da declaração de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios (patrimônio do espólio composto por ações de elevado valor e imóveis), concluiu pela ausência de insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita