REsp 2078676 - ACORDAO

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A manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça fundou-se na conclusão do Tribunal de origem de ausência de comprovação da hipossuficiência da massa falida; para modificar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TERRA CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Falência Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

TERRA CIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à massa falida e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ quanto à possibilidade de pessoa jurídica obter gratuidade mediante comprovação de impossibilidade de arcar com encargos processuais

Ratio Decidendi

A manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça fundou-se na conclusão do Tribunal de origem de ausência de comprovação da hipossuficiência da massa falida; para modificar esse entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno