AREsp 2776813 - DECISAO

AREsp 2776813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão regional tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas, apreciando os argumentos e o conjunto probatório; verificou-se que o consumidor foi induzido a erro por anúncio sem referência a consórcio, configurando publicidade enganosa e vício de consentimento, justificando a nulidade contratual e a restituição integral dos valores; a pretensão de produção de prova pericial foi precludida pela parte que não a especificou; por fim, a revisão da matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido, com majoração dos honorários em 20%.

Parties
Recorrente: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contratos De Consórcio, Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contratos De Consórcio Publicidade Enganosa +7 more

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Parties

Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a administradoras de consórcio (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão regional tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas, apreciando os argumentos e o conjunto probatório; verificou-se que o consumidor foi induzido a erro por anúncio sem referência a consórcio, configurando publicidade enganosa e vício de consentimento, justificando a nulidade contratual e a restituição integral dos valores; a pretensão de produção de prova pericial foi precludida pela parte que não a especificou; por fim, a revisão da matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo é improvido, com majoração dos honorários em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.