AREsp 2877755 - DECISAO

AREsp 2877755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência econômica mediante prova contábil exigida (balanços patrimoniais), tendo permanecido inerte à determinação de juntada de documentos; além disso, a modificação da conclusão sobre insuficiência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve inadequação/deficiência da fundamentação recursal na linha da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Provérios Contábeis, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Provérios Contábeis Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 prova contábil (balanços patrimoniais) como requisito para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a insuficiência econômica mediante prova contábil exigida (balanços patrimoniais), tendo permanecido inerte à determinação de juntada de documentos; além disso, a modificação da conclusão sobre insuficiência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve inadequação/deficiência da fundamentação recursal na linha da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.