AREsp 2823373 - DECISAO

AREsp 2823373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 126 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de exame no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela manutenção da justiça gratuita à cooperativa com base em elementos fático-probatórios e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões sobre habilitação de crédito devem ser decididas no juízo falimentar ou por via recursal adequada nesse juízo.

Parties
Agravante: SASSO N, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN - ADVOCACIA; Recorrida: cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Habilitação De Crédito Par Conditio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SASSO N, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN - ADVOCACIA

Agravante

cooperativa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 pela manutenção da gratuidade de justiça que impediria a habilitação de crédito no juízo falimentar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de exame prévio da questão no acórdão recorrido (aplicação das Súmulas STF 282 e STJ 211)
  3. 3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação do art. 126 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de exame no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ), o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela manutenção da justiça gratuita à cooperativa com base em elementos fático-probatórios e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões sobre habilitação de crédito devem ser decididas no juízo falimentar ou por via recursal adequada nesse juízo.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC