RMS 76144 - DECISAO

RMS 76144 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou o recolhimento do preparo após indeferido o pedido de gratuidade, configurando deserção nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009; adicionalmente, ficou evidenciado que a ação não mereceria melhor sorte no mérito, porque o mandado de segurança não se presta à revisão de ato jurisdicional passível de recurso (Súmula 267/STF) e há nos autos elementos que indicam capacidade econômica do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Aurélio Paschoalin; Impetrado/órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Súmula 267/stf, Hipossuficiência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Justiça Gratuita Deserção Preparo Súmula 267/stf Hipossuficiência

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Parties

Marcos Aurélio Paschoalin

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de assistência judiciária e deserção por falta de comprovação do preparo
  2. 2 adequação do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  3. 3 presunção relativa de veracidade do pedido de justiça gratuita e sua elidibilidade por provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não comprovou o recolhimento do preparo após indeferido o pedido de gratuidade, configurando deserção nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009; adicionalmente, ficou evidenciado que a ação não mereceria melhor sorte no mérito, porque o mandado de segurança não se presta à revisão de ato jurisdicional passível de recurso (Súmula 267/STF) e há nos autos elementos que indicam capacidade econômica do impetrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.