AREsp 2736015 - DECISAO

AREsp 2736015 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os dispositivos apontados (art. 1.022 CPC/2015), que a revogação da assistência judiciária da pessoa jurídica em recuperação judicial foi fundamentada em elementos probatórios cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem permanecer a cargo da recuperanda, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Revogação Da Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Revogação Da Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça para pessoa jurídica em recuperação judicial
  3. 3 fixação e distribuição dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os dispositivos apontados (art. 1.022 CPC/2015), que a revogação da assistência judiciária da pessoa jurídica em recuperação judicial foi fundamentada em elementos probatórios cuja reavaliação exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem permanecer a cargo da recuperanda, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.