AREsp 2669751 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, por unanimidade, que a imediata declaração de deserção da apelação foi indevida porque não houve prévia manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser oportunizado prazo para recolhimento do preparo após eventual indeferimento; por isso o agravo interno foi provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar os recorrentes a recolher o preparo.

Parties
Agravante: KHAYYAM PERSEU DANTAS ALVES e OUTRO; Agravado: HOSPITAL SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KHAYYAM PERSEU DANTAS ALVES e OUTRO

Agravante

HOSPITAL SÃO CARLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento do preparo da apelação autoriza a imediata decretação da deserção sem prévia manifestação sobre pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Se, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, deve ser aberta oportunidade para recolhimento do preparo
  3. 3 Natureza da declaração de pobreza (presunção relativa) e seus efeitos sobre o preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, por unanimidade, que a imediata declaração de deserção da apelação foi indevida porque não houve prévia manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça, devendo ser oportunizado prazo para recolhimento do preparo após eventual indeferimento; por isso o agravo interno foi provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimar os recorrentes a recolher o preparo.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial