AREsp 2864538 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre correção monetária, juros e termos iniciais; aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao considerar válida a cláusula de tolerância limitada (até 180 dias) e concluiu que houve comprovação documental da hipossuficiência da parte beneficiária para concessão da justiça gratuita, assim não cabendo reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de não ser o recurso especial via adequada para discussão constitucional.

Parties: Agravante: Dorival Silvestre Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome: negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Cláusula De Tolerância/carência, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Justiça Gratuita Cláusula De Tolerância/carência Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Dorival Silvestre Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC por suposta omissão quanto aos parâmetros da obrigação de pagar
2 violação ao art. 393 do Código Civil e art. 51, IV, do CDC por alegada abusividade da cláusula de carência/tolerância
3 violação ao art. 373, I, do CPC e ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal quanto à concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.