AREsp 2857587 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, após ter oportunidade de comprovar a hipossuficiência, efetuou recolhimento simples do preparo, ato incompatível com o pedido de gratuidade que afasta a presunção de hipossuficiência; não complementou as custas quando intimada, incorrendo em deserção nos termos do art. 1.007 do CPC, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: I. P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Boa Fé Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Preclusão Boa Fé Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

I. P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão tácita de justiça gratuita versus renúncia por recolhimento do preparo
  2. 2 incidência do art. 1.007 do CPC e pagamento em dobro (deserção)
  3. 3 dever do julgador de apreciar pedido de gratuidade e possibilidade de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, após ter oportunidade de comprovar a hipossuficiência, efetuou recolhimento simples do preparo, ato incompatível com o pedido de gratuidade que afasta a presunção de hipossuficiência; não complementou as custas quando intimada, incorrendo em deserção nos termos do art. 1.007 do CPC, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa