AREsp 2754028 - DECISAO

AREsp 2754028 - DECISAO

O agravo foi negado porque houve recolhimento de custas recursais, o que prejudica o pedido de justiça gratuita, e porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incorrendo na Súmula 284/STF; portanto manteve-se a decisão de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SATELITE INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SATELITE INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque houve recolhimento de custas recursais, o que prejudica o pedido de justiça gratuita, e porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incorrendo na Súmula 284/STF; portanto manteve-se a decisão de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.