AREsp 2684974 - DECISAO

AREsp 2684974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o benefício de justiça gratuita não foi concedido nos autos principais nem requerido, sendo a gratuidade um instituto vinculado a cada processo; além disso, a Corte não pode examinar alegada violação constitucional e havia óbices de admissibilidade que impediram a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: SANDERSON TASSIANO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Extensão De Benefício
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Extensão De Benefício

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Parties

SANDERSON TASSIANO SEBASTIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão da justiça gratuita de um processo para outro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para controle de normas constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o benefício de justiça gratuita não foi concedido nos autos principais nem requerido, sendo a gratuidade um instituto vinculado a cada processo; além disso, a Corte não pode examinar alegada violação constitucional e havia óbices de admissibilidade que impediram a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.