AREsp 2684974 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o benefício da gratuidade de justiça é concedido para cada processo e não se estende automaticamente a outros feitos; não se vislumbrou concessão do benefício nos autos principais nem pedido nele, a matéria constitucional não foi apreciável pelo STJ e havia óbices de admissibilidade jurisprudencial que impediram o exame do dissídio.

Parties
Agravante: FRANCISCO AGOSTINHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Extensão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Extensão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

FRANCISCO AGOSTINHO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita concedido em outro processo
  2. 2 Eficácia temporal do benefício da justiça gratuita (ex nunc)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices relacionados às alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o benefício da gratuidade de justiça é concedido para cada processo e não se estende automaticamente a outros feitos; não se vislumbrou concessão do benefício nos autos principais nem pedido nele, a matéria constitucional não foi apreciável pelo STJ e havia óbices de admissibilidade jurisprudencial que impediram o exame do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.